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Res. CODEFAT 625/10 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 625 de 25.03.2010

D.O.U.: 30.03.2010

Autoriza as instituições financeiras a financiar a implementação de sistemas e métodos (TI) em micro e pequenas empresas, no âmbito do PROGER Urbano.


 
Ver Resolução nº 681 de 15.12.2011, que prorroga o prazo previsto nesta Resolução .

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,

Resolve:

Art. 1º No âmbito do PROGER Urbano ficam as instituições financeiras autorizadas a financiar projetos de implementação de sistemas e métodos (TI) em micro e pequenas empresas.

Parágrafo único. A alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para os financiamentos de que trata o caput deste artigo será mediante depósito especial remunerado nas instituições financeiras oficiais federais, com recursos excedentes da Reserva Mínima de Liquidez do Fundo.

Art. 2º Para os financiamentos de que trata esta Resolução, o agente financeiro deverá exigir que os beneficiários finais comprovem estar adimplentes perante a Administração Pública Federal Direta ou Entidades Autárquicas ou Fundacionais e, especialmente, para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e com os Programas de Integração Social - PIS e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, observada a legislação vigente.

Art. 3º As operações de financiamento previstas neste Ato serão realizadas por conta e risco do agente financeiro e contratadas a partir da data de publicação desta Resolução.

Art. 4º A contratação dos financiamentos de que trata esta Resolução fica condicionada à apresentação de Plano de Trabalho por instituição financeira oficial federal, contendo o detalhamento das ( continua ... )

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