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Res. Cons. FGTS 627/10 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 627 de 23.03.2010

D.O.U.: 30.03.2010

Altera a sistemática de tratamento das ocorrências de Depósitos a Discriminar no âmbito do FGTS.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 5º e no artigo 21 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no inciso I do artigo 45 e no inciso VI do artigo 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e Considerando o entendimento de que os depósitos a individualizar e os créditos a regularizar não poderão ser estancados, sob pena de causarem prejuízo financeiro ao Fundo; e

Considerando a necessidade de aprimoramento das regras de tratamento das ocorrências de "Depósitos a Discriminar", a serem levadas a efeito pelo Agente Operador,

Resolve:

1. Autorizar o Agente Operador a adequar a sistemática vigente de tratamento das ocorrências de "Depósitos a Discriminar", assim entendido como aqueles valores recolhidos pelos empregadores sem a correspondente identificação dos trabalhadores a quem se destinam, observando as regras a seguir estabelecidas:

a) Incorporar as diferenças credoras com mais de 5 (cinco) anos, em conta de resultado do FGTS, conforme artigo 21 da Lei nº 8.036, de 1990;

b) Incorporar em conta de resultado do FGTS os valores devedores ainda registrados como "Depósitos a Discriminar", gerados em função de recolhimento menor que a individualização apresentada;

b1) Manter o impedimento de emissão do Certificado de Regularidade do FGTS - CRF, para as empresas com registros devedores de "Depósitos a Discriminar", até que a ocorrência seja regularizada.

c) Incorporar em conta de resultado do FGTS, a qualquer tempo, os valores recolhidos em duplicidade ou indevidos, cuja empresa já tenha sido cientificada e ( continua ... )

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