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Port. DRF/ITAJAÍ 51/10 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITAJAÍ - DRF/ITAJAÍ nº 51 de 26.03.2010

D.O.U.: 30.03.2010

(Delega competência, em caráter geral, ao Delegado-Adjunto, aos Chefes de Seção, ao Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte e aos ao Chefe da Equipe de Despacho Aduaneiro 01, ao Chefe da Equipe de Atendimento 1 e ao Chefe da Equipe de Cobrança e Arrecadação 02 desta Delegacia para a prática dos atos que menciona no âmbito de suas respectivas áreas de competência e dá outras providências).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 21 da Portaria nº 1 de 21.03.2011.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITAJAÍ, no uso das atribuições dos incisos VII e VIII do art. 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Delegar competência, em caráter geral, ao Delegado-Adjunto, aos Chefes de Seção, ao Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) e aos ao Chefe da Equipe de Despacho Aduaneiro 01 (EDA01), ao Chefe da Equipe de Atendimento 1 (EAT/1) e ao Chefe da Equipe de Cobrança e Arrecadação 02 (EAC02) desta Delegacia para a prática dos seguintes atos no âmbito de suas respectivas áreas de competência:

I - emitir intimações e outros expedientes destinados a contribuintes, bem como decidir sobre pedidos de prorrogação de prazos para atendimento dessas intimações;

II - emitir despachos, decidir sobre juntada por anexação, apensação, desanexação, desapensação, desdobramento, desentranhamento e lavrar termos em processos administrativos;

III - requisitar documentos, providências, investigações e informações de interesse fiscal, na forma autorizada pelo ( continua ... )

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