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Port. DRF/MARÍLIA 17/10 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARÍLIA - DRF/MARÍLIA nº 17 de 26.03.2010

D.O.U.: 30.03.2010

(Delega competência ao Chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária- Saort , e em suas faltas e impedimentos legais ao substituto eventual, para a prática dos atos que menciona).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARÍLIA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 280, 284, 285 e 292, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, publicada no DOU de 06 de março de 2009, sem prejuízo das competências ali discriminadas considerando a conveniência da desburocratização e da descentralização administrativa, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária- Saort , e em suas faltas e impedimentos legais ao substituto eventual, para:

I - preparar informações requisitadas pelo Poder Judiciário em ações de mandado de segurança, divulgando as decisões, em qualquer das fases, para seu cumprimento, bem como para fins de garantia do crédito tributário, e adotando providências quanto ao envio para a Procuradoria da Fazenda Nacional, e

II - prestar informações requisitadas pelo órgão competente da Procuradoria-Geral Federal ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para subsidiar a defesa judicial da União.

Art. 2º Em todos os atos praticados em função das competências ora delegadas, deverão ser mencionados, após a assinatura, o número e a data da presente Portaria.

Art. 3º As competências ora delegadas são extensivas, sucessivamente, aos substitutos eventuais e aos responsáveis pelo expediente, nos impedimentos legais dos titulares.

Art. 4º O Delegado, sempre que julgar conveniente, poderá avocar a decisão sobre assuntos referidos neste ato, sem que isso importe em revogação, no todo ou em parte, da presente delegação, que prevalecerá até ser revogada expressamente.

Art. 5º Revogar o inciso IV do artigo 4º da Portaria DRF/MRA nº 72, de 11 de maio de 2007, publicada no DOU de 15/05/2007.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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