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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 285/10 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 285 de 29.03.2010

DOE-RJ: 30.03.2010

Altera a Resolução SEFAZ nº 217/09, que dispõe sobre o programa aplicativo fiscal (PAF-ECF), destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento emissor de cupom fiscal (ECF).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º da Resolução SEFAZ nº 217, 27 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Os contribuintes usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) autorizados ao uso até 31 de outubro de 2009 devem providenciar a substituição do programa aplicativo em uso por Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), de que trata o Convênio ICMS nº 15/08, cadastrado e autorizado ao uso neste Estado, até:

I - 30 de junho de 2010, para as empresas com faturamento anual, verificado no ano de 2009, superior a 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais);

II - 30 de outubro de 2010, os demais contribuintes."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de março de 2010

JOAQUIM FERREIRA VIEIRA LEVY

Secretário de Estado de ( continua ... )

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