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AD CEXAT/JUAZEIRO DO NORTE - CE 10/10 - AD - Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE - CE nº 10 de 22.03.2010

DOE-CE: 29.03.2010

(Baixa de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes que menciona e declara inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade).


O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Art 22 da Instrução Normativa 33/93; e

CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO JUAZEIRO DO NORTE, não atenderam a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Editais nº 06, 07/2010 (publicado no DOE de 10 de fevereiro de 2010).

RESOLVE:

1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e

2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.

Nº DE ORDEMC.G.CFIRMA/RAZÃO SOCIAL
0106 179 684-0F P LIMA -EPP
0206 187 993-2LUCAS FRANCISCO DA SILVA
0306 372 556-8ANTONIO ALBERTO ALVINO DE SOUSA
0406 848 037-7NAYDE SAMPAIO CORREIA ( continua ... )

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