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AD CEAT - CE 1/10 - AD - Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEAT - CE nº 1 de 16.03.2010

DOE-CE: 29.03.2010

(Baixa de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes que menciona e declara inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade).


O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no Art. 21 da Instrução Normativa 033/93; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO CAMOCIM, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital nº 01/2010 (publicado no DOE de 02/03/2010).

RESOLVE:

1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e

2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.

CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Camocim, 16 de março de 2010.

Fco. Edson de L. Silva

ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

Registre-se e publique-se.

ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº 01/2010, RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL (AIS) Nº(S) 01/2010

Nº DE ORDEMC.G.F.FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
0106.184.702-0REGINALDO CARNEIRO PINHEIRO
02( continua ... )

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