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Protoc. ICMS CONFAZ 58/10 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 58 de 26.03.2010

D.O.U.: 30.03.2010

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.


Os Estados do Rio Grande do Sul e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica acrescentado o item a seguir indicado no Anexo Único do Protocolo ICMS 94/09, de 23 de julho de 2009:

ItemCÓDIGO NCM/SH DESCRIÇÃO MVA (%) ORIGINAL
"424802.56Papel cortado tipos A4, ofício I e II, carta e "cut size"24,84"

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2010.

Rio Grande do Sul - Leonardo Gafrée Dias p/ Ricardo Englert; São Paulo - Otávio Fineis Junior p/ Mauro Ricardo Machado ( continua ... )

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