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Lei Câm. Munic./Guarulhos - SP 6.651/10 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS - Câm. Munic./Guarulhos - SP nº 6.651 de 17.03.2010

DOM-Guarulhos: 30.03.2010

(Dispõe sobre a introdução de texto informativo impresso nos carnês de IPTU, sobre o direito de isenção desse imposto nos casos previstos em lei, e dá outras providências).


O Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos, Senhor ALAN NETO, nos termos do § 7º do artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, promulgada em 05 de abril de 1990,

FAZ SABER que, em decorrência do silêncio do Senhor Chefe do Executivo em relação ao comunicado de rejeição, na Sessão Ordinária de 09 de março de 2010, do Veto Total aposto ao Autógrafo nº 148/09, referente ao Projeto de Lei nº 099/08, de autoria do Vereador Dr. RICARDO RUI, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura do Município de Guarulhos, obrigada, a introduzir, nos carnês de pagamento do IPTU, anualmente, informações, acerca das formas de isenção total ou parcial desse imposto.

Parágrafo único. O texto a que se refere o caput deste artigo deverá conter as informações necessárias, de forma clara, para que o contribuinte tome conhecimento da possibilidade de se enquadrar na isenção do imposto, bem como, a Lei que o autoriza, a data limite para a solicitação da isenção e o local para entrega da solicitação.

Art. 2º O Executivo deverá ainda, informar no rodapé do texto impresso mencionado no artigo 1º desta Lei, a situação sobre a regularidade do contribuinte junto aos cofres da municipalidade, discriminando, se for o caso, os valores dos débitos devidos ano a ano.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas em Orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Câmara Municipal de Guarulhos, 17 de março de 2010.

ALAN ( continua ... )

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