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Dec. Mun. Barueri/SP 5.124/02 - Dec. - Decreto do Município de Barueri/SP nº 5.124 de 27.12.2002

DOM-Barueri: 27.12.2002

Institui Código de Serviços para efeito de recolhimento do ISSQN.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 83, do Dec. nº 5.404 de 19.12.2003.

GILBERTO MACEDO GIL ARANTES, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Os códigos dos serviços e as respectivas alíquotas, base de cálculo, período de incidência, datas dos vencimentos e documentos fiscais são os constantes dos Anexos I e II deste decreto.

Art. 2º Considerando o disposto no parágrafo único, do artigo 360, da Lei Complementar nº 118, de 21 de novembro de 2002, os anexos serão utilizados da seguinte forma:

I - os contribuintes inscritos até o dia anterior ao da publicação da Emenda referida no parágrafo único, do artigo 360, da Lei Complementar nº 118, de 21 de novembro de 2002, deverão adotar, para efeito do recolhimento do tributo, o Anexo II deste decreto, de caráter transitório, até o mês de agosto de 2007, utilizando-se, após este prazo, o Anexo I;

II - os contribuintes inscritos a partir do dia da publicação da Emenda referida no parágrafo único, do artigo 360, da Lei Complementar nº 118, de 21 de novembro de 2002 deverão adotar o Anexo II deste decreto apenas até 31 de dezembro de 2002, sendo que, após este prazo, deverão adotar o Anexo I;

III - os contribuintes que se inscreverem a partir de 1º de janeiro de 2003 recolherão os tributos nos termos do Anexo I deste decreto.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia a partir de 1º de janeiro de 2003.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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