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LC Mun. Dourados/MS 160/10 - LC - Lei Complementar do Município de Dourados/MS nº 160 de 22.03.2010

DOM-Dourados: 26.03.2010

Acrescenta dispositivo a Lei Complementar nº 143, de 08 de maio de 2009 que "Dispõe sobre a Concessão de Benefícios para Implementação do Programa Minha Casa Minha Vida" e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta o art. 3º-A na Lei Complementar nº 143, de 08 de maio de 2009:

"Artigo 3º-A A isenção de do ISSQN sobre a infra estrutura da obra (pavimentação, drenagem, rede de esgoto, rede de água, rede de energia e arborização) será concedida de conformidade com os critérios estabelecidos a seguir:

I - 100% (cem por cento): quando se tratar de empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida, destinados à população com renda de até 03 (três) salários mínimos;

II - 50% (cinqüenta por cento): quando se tratar de empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida, destinados à população com renda entre 04 (quatro) e 06 (seis) salários mínimos."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Dourados, 22 de março de 2010.

Ari Valdecir Artuzi

Prefeito Municipal

Fernando José Baraúna Recalde

Procurador Geral do Município

Alziro Arnal Moreno

Secretário Municipal de ( continua ... )

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