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IN Sec. Faz. - CE 11/10 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 11 de 18.03.2010

DOE-CE: 26.03.2010

Obs.: Rep. DOE de 07.04.2010

Estabelece valores líquidos do ICMS a recolher, relativamente a gado em pé e derivados de gado abatido.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 5º da Instrução Normativa nº 41 de 14.12.2012.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o disposto no art. 33 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, Considerando a necessidade de estabelecer a harmonização e consolidação dos valores do ICMS líquido a recolher pelos contribuintes que comercializarem gado e produtos dele derivados, oriundos deste Estado, de outros Estados ou do Exterior,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidos os valores líquidos do ICMS a recolher, relativamente às operações subsequentes com gado e produtos dele derivados, abaixo discriminados, oriundos desta ou de outra unidade da Federação.

PRODUTOSVALOR DO ICMS A RECOLHER (CABEÇA OU KG):
01. Bovino em pé:
01. 01. Oriundo do Estado Cabeça: R$9,00
01. 02. Destinado a outros Estados Cabeça: R$13,00;
01. 03. Oriundo de outros Estados Cabeça: R$40,20 ( continua ... )

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