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Port. SAF - RJ 638/10 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 638 de 26.03.2010

DOE-RJ: 29.03.2010

Regime tributário especial instituído pelo Decreto nº 33.981/03, com nova redação dada pelo Decreto nº 42.100/2009 e regulamentado pela Resolução nº 252/2009.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, na forma da competência delegada pelo Exmo. Sr. Subsecretário de Estado da Receita no processo E-04/073827/09,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar o Termo de Acordo assinado pelo contribuinte, abaixo, referente ao Regime Especial de que trata o mencionado Decreto:

Insc. EstadualEmpresaProcesso nº
78.737.395Ricardo Eletro Atacado LtdaE-04/073.827/09

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/04/2010.

Rio de Janeiro, 26 de março de 2010

HELIO HONORIO DE OLIVEIRA

Subsecretário-Adjunto de ( continua ... )

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