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Dec. Est. PI 14.154/10 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 14.154 de 23.03.2010

DOE-PI: 23.03.2010

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008 que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O Governador do Estado do Piauí, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º A Seção II do Capítulo II do Livro III do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 781. ((...))

((...))

§ 1º A fruição desse benefício fica condicionada à comprovação de que as vendas aos destinatários acima mencionados representam, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do faturamento mensal do contribuinte.

§ 2º É vedada a concessão desse regime especial ao contribuinte optante pelo regime de recolhimento de que trata o inciso VI do art. 186.

Artigo 782. O Regime Especial de Tributação previsto nesta Seção é opcional e será concedido, mediante manifestação expressa do contribuinte, através de requerimento, Anexo III, dirigido ao Secretário da Fazenda, protocolizado no órgão fazendário de sua jurisdição fiscal, instruído com fotocópia do instrumento constitutivo da empresa (Estatuto ou Contrato Social e Aditivos).

§ 1º Não será concedido o Regime Especial ao contribuinte que se enquadrar no disposto no art. ( continua ... )

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