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Port. Sec. Faz. - TO 348/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 348 de 16.03.2010

DOE-TO: 26.03.2010

Altera a Portaria Sefaz nº 2.194, de 22 de dezembro de 2008, que disciplina a entrega de informações fiscais por meio da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM, aprova novo modelo deste documento e orienta seu preenchimento.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto nos art. 218 e 219, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria Sefaz nº 2.194, de 22 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 1º Exclui-se da obrigatoriedade prevista no caput:

I - os produtores agropecuários, pessoas físicas, não optantes pelo regime normal de escrituração fiscal;

II - as microempresas e as empresas de pequeno porte sujeitas as normas do Simples Nacional.

§ 2º Relativamente aos tributos devidos, não abrangidos pelo Simples Nacional, nos termos do inciso XIII, do § 1º, do art. 13 da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, a ME e a EPP optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas à prestação de informações e entrega da GIAM.

(...)

Artigo 5º A falta de apresentação da GIAM por três meses consecutivos ou quatro alternados, implica na suspensão do cadastro da ( continua ... )

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