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Port. SAT - MS 2.130/10 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.130 de 25.03.2010

DOE-MS: 29.03.2010

Dispõe sobre o pedido de reconsideração do Termo de Exclusão nº 002/2009.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e com base na regra que trata dos procedimentos do contencioso administrativo relativo ao Regime Simples Nacional, prevista no art. 2º do Decreto nº 12.913, de 30 de dezembro de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, para até o dia 16 de abril de 2010, o prazo para apresentação do pedido de reconsideração do Termo de Exclusão nº 002/2009, de 18 de novembro de 2009, publicado no Diário Oficial nº 7.586, de 19 de novembro de 2009, págs. 4 a 10.

Parágrafo único. Os pedidos de reconsideração poderão ser protocolados em qualquer agência fazendária ou no Protocolo Geral/SEFAZ.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 25 de março de 2010.

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Superintendente de Administração ( continua ... )

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