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Lei Mun. Campinas/SP 13.802/10 - Lei do Município de Campinas/SP nº 13.802 de 26.03.2010

DOM-Campinas: 27.03.2010

Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN à Prestação de Serviços Relacionados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica isenta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, quando devido ao Município de Campinas, a prestação de todo e qualquer serviço diretamente relacionado à organização e à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, quando o prestador ou o tomador de serviços for:

I - o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;

II - o Comitê Olímpico Internacional;

III - o Comitê Paraolímpico Internacional;

IV - as Federações Internacionais Desportivas;

V - o Comitê Olímpico Brasileiro;

VI - o Comitê Paraolímpico Brasileiro;

VII - os Comitês Olímpicos e Paraolímpicos de outras nacionalidades;

VIII - as entidades nacionais e regionais de administração de desporto olímpico e paraolímpico.

§ 1º. A isenção prevista no caput deste artigo fica condicionada à nomeação da cidade do Rio de Janeiro para sediar os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

§ 2º. O sujeito passivo do imposto deverá comprovar que o serviço prestado está relacionado à organização ou à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, conforme dispuser o regulamento, não sendo causa sufi ciente à veiculação de símbolos ou marcas olímpicas ou paraolímpicas durante a prestação de serviços.

§ 3º. A isenção prevista neste artigo aplica-se também à Microempresa (ME) e à Empresa de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 2º Ficam isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN os serviços prestados ou tomados pela mídia credenciada e pelos patrocinadores dos Jogos ( continua ... )

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