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Protoc. ICMS CONFAZ 62/10 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 62 de 26.03.2010

D.O.U.: 29.03.2010

Obs.: Rep. DOU de 30.03.2010

 
No DOU de 29.03.2010, por meio do Despacho Confaz nº 290/2010 foram publicados os Protocolos nºs 54, 59, 60, 61 e 62, todavia, no DOU de 30.03.2010 o mencionado Despacho foi novamente publicado, trazendo novas numerações para os Protocolos, que passaram a constar, respectivamente, com as seguintes numerações 53, 54, 55, 56 e 57.

 
Os Protocolos nºs 60, 61 e 62 foram publicados no DOU de 29.03.2010, com conteúdo diverso, por meio do Despacho Confaz nº 290/2010. Todavia, o mencionado Despacho constou novamente no DOU de 30.03.2010, sem a menção da publicação dos Protocolos sob as referidas numerações, que nesse mesmo DOU, foram publicados por meio do Despacho Confaz nº 298/2010.

Altera o Protocolo ICMS 14/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.


Os Estados de Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado da Fazenda, de Receita e Controle e Gerente de Receita, reunidos em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica acrescentada ao Protocolo ICMS 14/06, 7 de julho de 2006, a cláusula quarta-A, com a seguinte redação:

"Cláusula quarta A Em substituição ao disposto na cláusula quarta, a unidade federada de destino poderá fixar que a base de cálculo para fins de substituição tributária seja o preço a consumidor final usualmente praticados no mercado ( continua ... )

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