x
x
x
Protoc. ICMS CONFAZ 61/10 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 61 de 26.03.2010

D.O.U.: 29.03.2010

Obs.: Rep. DOU de 30.03 e Ret. DOU de 19.04.2010

 
No DOU de 29.03.2010, por meio do Despacho Confaz nº 290/2010 foram publicados os Protocolos nºs 54, 59, 60, 61 e 62, todavia, no DOU de 30.03.2010 o mencionado Despacho foi novamente publicado, trazendo novas numerações para os Protocolos, que passaram a constar, respectivamente, com as seguintes numerações 53, 54, 55, 56 e 57.

Os Protocolos nºs 60, 61 e 62 foram publicados no DOU de 29.03.2010, com conteúdo diverso, por meio do Despacho Confaz nº 290/2010. Todavia, o mencionado Despacho constou novamente no DOU de 30.03.2010, sem a menção da publicação dos Protocolos sob as referidas numerações, que nesse mesmo DOU, foram publicados por meio do Despacho Confaz nº 298/2010.

Altera o Protocolo ICMS 15/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente.


Os Estados de Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado da Fazenda, de Receita e Controle e Gerente de Receita, reunidos em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica acrescentada ao Protocolo ICMS 15/06, 7 de julho de 2006, a cláusula quarta-A, com a seguinte redação:

"Cláusula quarta-A Em substituição ao disposto na cláusula quarta, a unidade federada de destino poderá fixar que a base de cálculo para fins de substituição tributária seja o preço a consumidor final usualmente praticados no mercado ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?