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Protoc. ICMS CONFAZ 60/10 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 60 de 26.03.2010

D.O.U.: 29.03.2010

Obs.: Rep. DOU de 30.03.2010

 
No DOU de 29.03.2010, por meio do Despacho Confaz nº 290/2010 foram publicados os Protocolos nºs 54, 59, 60, 61 e 62, todavia, no DOU de 30.03.2010 o mencionado Despacho foi novamente publicado, trazendo novas numerações para os Protocolos, que passaram a constar, respectivamente, com as seguintes numerações 53, 54, 55, 56 e 57.

 
Os Protocolos nºs 60, 61 e 62 foram publicados no DOU de 29.03.2010, com conteúdo diverso, por meio do Despacho Confaz nº 290/2010. Todavia, o mencionado Despacho constou novamente no DOU de 30.03.2010, sem a menção da publicação dos Protocolos sob as referidas numerações, que nesse mesmo DOU, foram publicados por meio do Despacho Confaz nº 298/2010.

Altera item do Anexo I do Protocolo ICMS 35/05, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às remessas de celulose e papel oriundas da Bahia e Minas Gerais com destino a áreas portuárias situadas no Espírito Santo para formação de lotes e posterior exportação, bem como sobre as operações com madeira destinada a sua produção.


Os Estados da Bahia, do Espírito Santo e de Minas Gerais, neste ato, representados pelos seus Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional e na Lei Complementar 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira O item 2 do Anexo I do Protocolo ICMS 35/05, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

2 FIBRI CELULOSE S/A 60.643.228/0471-95 080.441.26-2 ES

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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