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Port. MF 244/10 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 244 de 25.03.2010

D.O.U.: 29.03.2010

Estabelece normas e critérios para o reajuste e a revisão das tarifas e dos preços públicos praticados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - nos serviços postais prestados em regime de monopólio.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, resolve que:

Art. 1º Os reajustes e as revisões das tarifas e dos preços públicos praticados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - para os serviços postais prestados em regime de monopólio, em conformidade com o estabelecido no art. 70, incisos I e II, da Lei Nº 9.069, de 29 de junho de 1995, no art. 1º do Decreto Nº 1.849, de 29 de março de 1996, no art. 27, inciso XII, alínea f, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e, ainda, nos arts. 9º, 27 e 33 da Lei Nº 6.538, de 22 de junho de 1978, seguem o disposto nesta Portaria.

Art. 2º As tarifas e os preços públicos dos serviços postais prestados pela ECT em regime de monopólio poderão ser reajustados ou revisados pelo Ministério das Comunicações, após verificação pelo Ministro de Estado da Fazenda da adequação do reajuste ou revisão aos termos desta portaria.

§ 1º O instrumento que encaminhar o pedido de reajuste ou a revisão deve ser fundamentado e fazer-se acompanhar de, ao menos, as seguintes informações:

I - Detalhamento e Evolução da Estrutura de Custos da ECT dos 3 (três) exercícios contábeis imediatamente anteriores àquele em que se pretende o reajuste ou a revisão, ( continua ... )

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