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Port. IRF/SÃO PAULO 53/10 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - IRF/SÃO PAULO nº 53 de 24.03.2010

D.O.U.: 29.03.2010

(Delega competência ao Chefe do SEVIG e ao seu Substituto Eventual para encaminhar cópia de Termos de Guarda, bem como cálculos demonstrativos de tributos incidentes, quando demandados, com vistas à instrução de inquéritos abertos, observadas as regras de sigilo fiscal e dá outras providências).


O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 280 e 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, publicada no DOU de 06 de março de 2009, tendo em vista o disposto nos art. 11 e 12 do Decreto-lei nº 200/67, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Chefe do SEVIG e ao seu Substituto Eventual para encaminhar cópia de Termos de Guarda, bem como cálculos demonstrativos de tributos incidentes, quando demandados, com vistas à instrução de inquéritos abertos, observadas as regras de sigilo fiscal.

Parágrafo único. O disposto neste artigo restringe-se a ofícios dirigidos a autoridades policiais federais.

Art. 2º Os ofícios expedidos nos termos deste ato terão numeração própria, no âmbito do SEVIG, e deverão ser arquivados, por prazo indeterminado, nesse Serviço.

§ 1º Para fins de controle, o SEVIG encaminhará - até o dia 05 de cada mês - relatório ao Gabinete do Inspetor-Chefe, nos termos do modelo constante no Anexo deste ato, relativamente aos expedientes enviados no mês anterior, indicando, quando for o caso, a que ofício recebido ele se refere.

§ 2º O relatório referido no § anterior deverá ser disponibilizado, pelo SEVIG, dentro do mesmo prazo, por meio de planilha, em diretório próprio na INTRANET desta Unidade.

Art. 3º A presente delegação de competência não prejudica a necessária entrada, bem como seu pertinente registro, de todos os expedientes externos pelo protocolo do Gabinete do Inspetor-Chefe ou pelo protocolo geral da Unidade.

Art. 4º Revoga-se a Portaria IRF/SPO nº 109/2008, de 29/04/08, publicada no DOU de 02/05/08, seção 2, página 27.

Art. 5º Ficam convalidados os atos praticados pelos servidores no uso das atribuições acima delegadas, até a publicação da presente portaria no ( continua ... )

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