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Lei Mun. Volta Redonda/RJ 4.657/10 - Lei do Município de Volta Redonda/RJ nº 4.657 de 23.03.2010

DOM-Volta Redonda: 23.03.2010

Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, para a construção, e do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos - ITBIM, na aquisição de imóveis enquadrados no Programa Minha Casa, Minha Vida - PM/CMV, conforme artigo 3º, § 1º, II, da Lei Federal nº 11.977, de 047 de julho de 2009, para as famílias com renda igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos estipulados pelo Governo Federal.


A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As construções de empreendimentos habitacionais de interesse social terão isenção referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, para os empreendimentos destinados às famílias que possuam renda igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos estipulados pelo Governo Federal, observado o disposto no artigo 4º, desta Lei.

Art. 2º O valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, objeto da isenção de que trata o artigo 1º, não poderá ser incluído no custo final da obra a ser financiado ao mutuário.

Art. 3º A primeira transmissão, ao mutuário, relativa a imóvel integrante de empreendimento habitacional de interesse social terá isenção ao Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos - ITBIM, observado o disposto no artigo 4º, desta Lei.

Art. 4º Para efeito de aplicação desta Lei, entendem-se por empreendimentos habitacionais de interesse social aqueles expressamente reconhecidos pela Secretaria Municipal de Planejamento - SMP como inseridos na política habitacional municipal, estadual ou federal, conforme Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, destinados a população com renda igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos estipulados pelo Governo Federal.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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