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Dec. Mun. Santa Cruz do Sul/RS 5.925/04 - Dec. - Decreto do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 5.925 de 09.03.2004

DOM-Santa Cruz do Sul: 09.03.2004

(Altera a redação do caput do Art. 1º, do Decreto nº 5.859, de 9 de janeiro de 2004, que regulamenta o artigo 57 da Lei Complementar 04/97 - CTM, que tratou da retenção na fonte.)


O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL, no exercício do cargo de Prefeito, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso VIII, do artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 1º do Decreto 5.859, de 9 de Janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será retido na fonte pelo tomador dos serviços executados por prestadores cadastrados ou não e não estabelecidos no Município de Santa Cruz do Sul bem como por aqueles que, embora tenham sede no Município, não estejam devidamente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Fazenda. A responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto recai sobre os seguintes tomadores, que desenvolvam atividades dentro do território do Município de Santa Cruz do Sul:"

Art. 2º Os demais dispositivos do decreto supracitado permanecem inalterados.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Santa Cruz do Sul, 09 de março de 2004.

EMÍLIO HENRIQUE HOELTGEBAUM

Vice-Prefeito Municipal, no exercício do cargo de Prefeito

Registre-se, publique-se e cumpra-se

GASTÃO ROBERTO SCHMITT

Secretário Municipal de ( continua ... )

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