x
x
x
Dec. Mun. Santa Cruz do Sul/RS 5.859/04 - Dec. - Decreto do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 5.859 de 09.01.2004

DOM-Santa Cruz do Sul: 09.01.2004

(Regulamenta o artigo 57 da Lei Complementar 04/97 - CTM, com nova redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 211 de 31 de dezembro de 2003, que tratou da retenção na fonte.)


O VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL, no exercício do cargo de Prefeito, uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso VIII, do artigo 61, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do artigo 57;

CONSIDERANDO o artigo 150 inciso II da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de organização operacional dos registros da Secretaria Municipal de Fazenda desta Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Sul;

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será retido na fonte pelo tomador dos serviços, executados por prestadores inscritos ou não no município de Santa Cruz do Sul, sendo responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto os seguintes tomadores, que desenvolvam atividades dentro do território do município de Santa Cruz do Sul:

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços do Anexo I da Lei Complementar nº 04/97 alterado pela Lei Complementar nº 211 de 31 de dezembro de 2003, prestados ou executados por pessoas jurídicas ou equiparadas, descritos nos seguintes subitens:

3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário;

7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);

7.04 - Demolição;

7.05 - Reparação, conservação e reforma de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?