Com. DIR. ARRECADAÇÃO 26/10 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 26 de 25.03.2010
DOE-SP: 26.03.2010
Obs.: Rep. DOE de 27.03.2010
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Este ato constou novamente do DOE de 27.03.2010, contudo, sem menção expressa de republicação.
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Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 9 de abril de 2010 para os débitos de Multas Infracionais.
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A Diretora da Diretoria de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da lei nº 6.374/89, com a redação dada pela lei nº 13.918/09, de 22.12.09, o artigo 1º da Resolução SF-02 de 07/01/10 e o artigo 1º da Resolução SF-11 de 28/01/10, divulga as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, aplicáveis no período de 29/03/2010 a 09/04/2010, aos débitos de Multas Infracionais.
TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL
Fatores válidos para recolhimento em 29/03/2010
