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Dec. Est. GO 7.083/10 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.083 de 24.03.2010

DOE-GO: 26.03.2010

Estabelece a obrigatoriedade da utilização de Nota Fiscal Eletrônica em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de abril de 2010.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11 651, de 26 de dezembro de 1991, e no Protocolo ICMS 42/09, de 3 de julho de 2010, tendo em vista o que consta do Processo nº 201000013000598,

Decreta:

Art. 1º Ficam obrigados ao uso de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - nos termos do art. 167-B do Decreto nº 4.852/97, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE:

I - os contribuintes cuja atividade econômica esteja enquadrada em código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE relacionado no Anexo Único do Protocolo ICMS 42/09, de 3 de julho de 2009, a partir da data constante no referido anexo;

II - independentemente da atividade econômica exercida, os contribuintes que realizem operação:

 
A redação do caput deste inciso foi dada pelo artigo 5º do Decreto nº 7.945 de 01.08.2013, com eficácia a partir de 15.07.2011.

Redação Anterior dada pelo Decreto nº 7.699 de 20.08.2012: "II - a partir de 1º de julho de 2012, o contribuinte que tenha atividade principal enquadrada no CNAE 5812-3/00 - Edição de Jornais e 5822-1/00 - Edição Integrada a Impressão de Jornais, que realizem operações:"

Redação Anterior dada pelo Decreto nº 7.516 de 22.12.2011: "II - a partir de 1º de Janeiro de 2012, o contribuinte que tenha atividade principal enquadrada no CNAE 5812-3/00 - Edição de Jornais e 5822-1/00 - Edição Integrada a Impressão de Jornais, que realizem operações:"

Redação Anterior dada pelo Decreto nº 7.184 de 09.11.2010: "II - a partir de 1º de dezembro de 2010, independentemente da atividade econômica exercida,constante do Anexo Único do Protocolo ICMS 42/09, os contribuintes que realizem ( continua ... )

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