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Port. MTE 653/10 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 653 de 25.03.2010

D.O.U.: 26.03.2010

(Aprova o registro do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto, marca HENRY, modelo ORION 6A, sob número de registro 00005, conforme menciona).


O MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, os arts. 74, § 2º, e 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, o art. 13 da Portaria nº 1.510 de 21 de agosto de 2009 e observado o Certificado de Conformidade de REP emitido pela Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL, de nº REP002-010,

Decide:

Art. 1º Aprovar o registro do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto (REP), marca HENRY, modelo ORION 6A, sob número de registro 00005, fabricado por Henry Equipamentos Eletrônicos e Sistemas Ltda., CNPJ 01.245.055/0001-24, cadastro de fabricante de REP no MTE nº 00004, objeto do processo nº CAAD/SIT/MTE 46017.006222/2010-38, protocolizado no dia 16 de março de 2010.

CARLOS ROBERTO ( continua ... )

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