Circ. SUSEP 403/10 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 403 de 25.03.2010
D.O.U.: 26.03.2010
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do inciso X do artigo 28 do Regimento Interno, de que trata a Resolução CNSP Nº 208, de 13 de janeiro de 2010, considerando o disposto no artigo 36, alínea "b", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o que consta do Processo SUSEP nº 15414.004638/2002-03, resolve:
Art. 1º Alterar o parágrafo único do artigo 4º da Circular SUSEP Nº 370, de 2 de julho de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 4º ...
Parágrafo único. No que se refere ao recadastramento previsto no parágrafo 5º do artigo 3º, a vedação de que trata o caput deste artigo se aplica a partir de 1º de julho de 2009 e 1º de julho de 2010, respectivamente, para os corretores de seguros e sociedades corretoras."
Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAULO DOS SANTOS ( continua ... )
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