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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.491/10 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.491 de 24.03.2010

D.O.U.: 26.03.2010

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).


 
Circular revogada pelo artigo 216 da Circular nº 3.691 de 16.12.2013, com eficácia a partir de 03.02.2014.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 24 de março de 2010, com base nos artigos 10 e 11 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, na Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, no art. 16 da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, no art. 65 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e na Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 3.844, de 23 de março de 2010, e no art. 2º da Circular nº 3.280, de 9 de março de 2005, decidiu:

Art. 1º O art. 1º da Circular nº 3.280, de 9 de março de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º Fica instituído o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), composto por três títulos, com os seguintes objetos:

(...)

Título 3 - os capitais estrangeiros no País e seu registro no Banco Central do Brasil, tratando do investimento estrangeiro direto, das operações financeiras e de outros recursos captados no exterior na forma da legislação e da regulamentação em vigor, inclusive o capital em moeda nacional de que trata a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006." (NR) ( continua ... )

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