Res. CMN/BACEN 3.845/10 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.845 de 23.03.2010
D.O.U.: 26.03.2010
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 23 de março de 2010, tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos V e XXXI, da Lei nº 4.595, de 1964; na Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962; na Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965; na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976; no artigo 32 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; no Decreto-Lei nº 1.986, de 28 de dezembro de 1982; e no Decreto-Lei nº 2.285, de 23 de julho de 1986,
Resolveu:
Art. 1º O Regulamento Anexo V à Resolução nº 1.289, de 20 de março de 1987, passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo II-A:
"CAPÍTULO II-A
Da manutenção dos recursos no exterior
Artigo 4º-A. A companhia emissora e o ofertante vendedor domiciliados ou com sede no País poderão manter no exterior o produto da alienação de depositary receipts em distribuições primárias, secundárias ou em vendas realizadas no exterior, respeitado o disposto neste Regulamento, no que couber.
Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto na regulamentação específica para o ingresso no País do valor obtido com a alienação de que trata o caput sem que haja ocorrido a devida contratação de câmbio, a instituição custodiante deverá considerar, para fins de atualização do registro do investimento no Banco Central do Brasil, que a companhia emissora ou o ofertante vendedor optaram por manter os correspondentes recursos no ( continua ... )
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