Dec. Mun. Campo Grande/MS 11.156/10 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 11.156 de 25.03.2010
DOM-Campo Grande: 26.03.2010
Declara Ponto Facultativo nas repartições Públicas Municipais e dá outras providências.Nelson Trad Filho, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 67, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA :
Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo, nas repartições Públicas Municipais, o expediente do dia 1º de abril de 2010.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às unidades e serviços considerados essenciais no atendimento à população.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .
CAMPO GRANDE-MS, 25 DE MARÇO DE 2010
NELSON TRAD FILHO
Prefeito Municipal
JORGE OLIVEIRA MARTINS
Secretário Municipal de ( continua ... )
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