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LC Mun. Uberlândia/MG 512/10 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 512 de 23.03.2010

DOM-Uberlândia: 25.03.2010

Altera parágrafos do art. 170, da Lei nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966 e suas alterações, que "Institui o Código Tributário do Município de Uberlândia".


O Prefeito Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 170, da Lei nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 170. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. Ato do Secretário Municipal de Finanças relacionará as pessoas jurídicas de direito privado que atuem nos ramos das atividades econômicas mencionadas nos incisos I ao IX do § 1º deste artigo, que serão consideradas substitutas tributárias, bem como poderá no interesse da administração tributária, atribuir a elas a responsabilidade pela retenção na fonte e recolhimento do imposto incidente sobre serviços com os quais tenham relação, e ainda, dispensar da obrigação, as pessoas jurídicas de rudimentar organização.

§ 3º. Os responsáveis tributários previstos nos incisos I ao IX do § 1º deste artigo, também são obrigados, na forma do regulamento expedido pela Secretaria Municipal de Finanças, a emitirem e entregarem ao prestador de serviços a segunda via do Anexo IX, do Regulamento, ou outro que venha a lhe substituir, devidamente protocolizada, bem como a cumprirem as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária municipal com o objetivo de facilitar a arrecadação do imposto.

§ 4º. Deverá também proceder-se à retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nas seguintes hipóteses:

I - pela pessoa jurídica usuária do serviço, no caso de não apresentação pelo prestador do serviços, seja ele empresa ou não, do comprovante atualizado de inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes deste Município, ou do recolhimento do respectivo ( continua ... )

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