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ADE SRRF/9ª RF 11/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL - SRRF/9ª RF nº 11 de 24.03.2010

D.O.U.: 26.03.2010

Alfandegamento de Ponto de Fronteira.


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 5º do Ato Declaratório Executivo nº 21 de 29.11.2010.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª. REGIÃO FISCAL, no uso da delegação de competência prevista no inciso II art. 20 da Portaria RFB Nº 1.022, de 30 de março de 2009, alterada pela Portaria RFB Nº 1.838, de 31 de julho de 2009, e tendo em vista o que consta do Processo nº 10935.003079/96-59,

Declara:

Art. 1º Alfandegado, a título permanente, em caráter precário, o ponto de fronteira existente entre Capanema/PR (Brasil) e Comandante Andresito (Argentina), ligado pela ponte internacional construída sobre o Rio Santo Antonio.

Art. 2º São autorizados o Tráfego Vicinal Fronteiriço e as operações características do Comércio de Subsistência em Fronteira.

Art. 3º O referido ponto ficará sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Capanema/PR, que poderá estabelecer rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal, inclusive fixando o horário de funcionamento do recinto.

Art. 4º Permanece inalterado o código 9.22.19.01-2 do recinto a ser utilizado no Siscomex.

Art. 5º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF09 Nº 5, de 12 de fevereiro de 2008, publicado no DOU de 14 de fevereiro de 2008.

Art. 6º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUIZ ( continua ... )

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