Resolu��o C�MARA DE COM�RCIO EXTERIOR n� 17 de 25.03.2010 ((Altera para 2%, at� 31 de dezembro de 2010, as al�quotas ad valorem do Imposto de Importa��o incidentes

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Res. CAMEX 17/10 - Res. - Resolu��o C�MARA DE COM�RCIO EXTERIOR n� 17 de 25.03.2010

D.O.U.: 26.03.2010
Obs.: Ret. DOU de 06.04.2010
(Altera para 2%, at� 31 de dezembro de 2010, as al�quotas ad valorem do Imposto de Importa��o incidentes sobre os Bens de Inform�tica e Telecomunica��o, bem como sobre os componentes do Sistemas Integrados, na condi��o de Ex-tarif�rios que menciona).

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA C�MARA DE COM�RCIO EXTERIOR, no uso da atribui��o que lhe confere o inciso I, � 7� do art. 4� do Decreto n� 4.732, de 10 de junho de 2003, ouvidos os respectivos membros, com fundamento no inciso XIV do artigo 2� do mesmo diploma legal, e tendo em vista as Decis�es n�s 33/03, 39/05, 13/06, 27/06, 61/07 e 58/08, do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL, resolve:
Art. 1� Ficam alteradas para 2% (dois por cento), at� 31 de dezembro de 2010, as al�quotas ad valorem do Imposto de Importa��o incidentes sobre os seguintes Bens de Inform�tica e Telecomunica��o, na condi��o de Ex-tarif�rios:

NCM DESCRI��O
8471.70.12 Ex 004 - Unidades de discos r�gidos, com um s� conjunto cabe�a-disco (HDA "Head Disk Assembly") do tipo FC ("Fibre Channel") ou FATA ("Fibre Attached Rechnology Adapted")
9030.40.90 Ex 017 - Aparelhos localizadores de falhas e medi��o de atenua��o �ptica em sistemas de telecomunica��es por fibras �pticas (OTDR- "Optical Time Domain Reflectometer", refletor �ptico por dom�nio de tempo)
9030.82.10 ( continua ... )

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