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Dec. Mun. Esteio/RS 631/85 - Dec. - Decreto do Município de Esteio/RS nº 631 de 01.07.1985

DOM-Esteio: 12.07.1985

Regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,


O PREFEITO MUNICIPAL DE ESTEIO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o que dispõe, as Leis municipais números 760, de 14 de dezembro de 1970; 944, de 26 de outubro de 1976; 992, de 29 de setembro de 1977 e 1.232, de 10 de outubro de 1984,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, nos casos e nas condições fixadas pelo Decreto- Lei nº 834, de 8 de setembro de 1969, e em outras normas pertinentes, baixadas pelo Governo Federal, ressalvados os casos expressamente excluídos da tributação.

Parágrafo único. Estão sujeitos ao imposto previsto neste artigo, os prestadores de serviços relacionados na Lista anexa ao referido Decreto-Lei, ainda que envolvendo fornecimento de mercadorias.

Art. 2º A incidência do imposto independe:

I - da destinação dos serviços;

II - do resultado financeiro obtido;

III - da existência do estabelecimento fixo;

IV - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas referentes à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis.

CAPÍTULO II
DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 3º O fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não especificados na lista anexa do Decreto-Lei nº 834/69 escapa à incidência do imposto sobre serviços.

Art. 4º O imposto de que trata este Decreto não atinge os que prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores membros de conselhos consultivo, deliberativo ou fiscal de sociedade.

Art. 5º Este imposto também não incide em casos específicos, quando assim a lei o ( continua ... )

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