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Lei Mun. Ibirá/SP 1.641/05 - Lei do Município de Ibirá/SP nº 1.641 de 21.12.2005

DOM-Ibirá: 21.12.2005

Introduz modificações na Legislação Tributária Municipal.


Prof. Francisco Márcio Carvalho, Prefeito do Município da Estância de Ibirá, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 73, nº III, da Lei Orgânica do Município,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Valor Referência - VR, previsto pelos artigos 207 e 208 da Lei nº 731, de 09 e novembro de 1983, terá seu valor fixado a partir de 1º de janeiro de 2006 em R$ 58,11 (cinquenta e oito reais e onze centavos), o qual servirá de base para a fixação de importâncias correspondentes a tributos e multas previstas no Código Tributário e na legislação tributária municipal, de forma geral.

Parágrafo único. O Valor Referência - VR será corrigido mensalmente durante o exercício de 2006 pela variação do IPC/FIPE, ou, na hipótese da extinção deste índice inflacionário, pela variação do INPC da fundação IBGE.

Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo anterior, os atuais Anexos II, III, IV, V, VI, VII e VIII do Código Tributário Municipal serão substituídos pelos correspondentes anexos a esta Lei, da qual ficam fazendo parte integrante, tendo seus valores expressos em VR (Valor de Referência) para efeito de correção mensal e expressos em reais para efeito de cálculo de créditos da Fazenda Municipal.

Art. 3º O Valor de Base de Cálculo prevista pelo artigo 33, da Lei nº 731, de 09 de novembro de 1983, que será utilizado na cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), ficará fixado em 1º de janeiro de 2006 em R$ 581,10 (quinhentos e oitenta e um reais e dez centavos), correspondente a 10 (dez) V.R ( Valor de Referência) e terá seu valor corrigido mensalmente pela variação do Valor de Referência, o qual, por sua vez variará durante o exercício de 2006 pela variação do IPC/FIPE, ou, na hipótese da extinção deste, pela variação do INPC da Fundação IBGE.

Art. 4º O referencial de ( continua ... )

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