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LC Mun. São José dos Pinhais/PR 5/04 - LC - Lei Complementar do Município de São José dos Pinhais/PR nº 5 de 02.07.2004

DOM-São José dos Pinhais: 06.07.2004

Altera e revoga dispositivos na Lei Complementar nº 01, de 19 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de São José dos Pinhais e dá outras providências.


A Câmara Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A alínea "b" do inciso III do art. 32 da Lei Complementar nº 01, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 32. (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

a) (...)

b) a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05, 17.09 e 20.02, constantes da lista de serviços contida no art. 30, quando o prestador dos serviços não for domiciliado em São José dos Pinhais.

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. (...)" (NR)

Art. 2º Os incisos I e II do art. 46, da Lei Complementar nº 01, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 46. (...)

I - uma única vez no exercício a que corresponde o tributo, quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, com vencimento para o recolhimento do referido imposto no mês de julho de cada ano, podendo ser parcelado, na forma do regulamento; e,

II - mensalmente quando a base de cálculo for o preço dos serviços, e deverá ser recolhido até o vigésimo dia do mês subsequente a prestação de serviços." ( continua ... )

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