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LC Mun. Cubatão/SP 15/03 - LC - Lei Complementar do Município de Cubatão/SP nº 15 de 23.12.2003

DOM-Cubatão: 23.12.2003

Altera a legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.


Dr. CLERMONT SILVEIRA CASTOR, Prefeito Municipal de Cubatão, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescidos os incisos I ao III, bem como os parágrafos 1º e 2º ao artigo 37 da Lei Municipal nº 1.383, de 29 de junho de 1983, com a seguinte redação:

"Artigo 37. (...)

I - o Imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - ressalvadas as exceções expressas na lista constante no artigo seguinte, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias;

III - o Imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 1º. O Imposto não incide sobre:

a) as exportações de serviços para o exterior do País;

b) a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

c) o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições ( continua ... )

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