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Nota Exp. CATRI - CE 3/10 - Nota Exp. - Nota Explicativa COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 3 de 11.03.2010

DOE-CE: 24.03.2010

Explicita os valores que deverão integrar na base de cálculo do ICMS nas operações de mercadorias ou bens importados do exterior, conforme o disposto no inciso V do caput do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996.


OS COORDENADORES DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (CATRI), da estrutura administrativa da Secretaria da Fazenda, no uso de suas atribuições legais; Considerando a necessidade de consolidar o entendimento acerca dos valores que deverão integrar a base de cálculo do ICMS nas operações de importação do Exterior de mercadorias ou bens,

EXPLICITAM:

1. Para efeito do disposto na alínea "e" do inciso V do art. 13 da Lei Complementar federal nº 87, de 13 de setembro de 1996 (DOU de 16.09.1996), que dispõe acerca das regras gerais do ICMS, deverão ser incluídas, na base de cálculo do imposto incidente nas operações de importação do Exterior de mercadorias, bens ou serviços, as parcelas correspondentes aos seguintes tributos:

a) Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), instituído pela Lei Complementar federal nº 7, de 7 setembro de 1970;

b) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), instituída pela Lei Complementar federal nº 70, de 30 de dezembro de 1991;

c) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, instituída pela Lei federal nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;

d) Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), instituído pelo Decreto-Lei nº 2.404, de 23 de dezembro de 1987;

e) Adicional de Tarifa Aeroportuária, instituído pela Lei federal nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989;

f) outras contribuições de competência da União federal, incidentes, ou que venham a ser instituídas, desde que tenham como fato gerador a importação do Exterior de mercadorias, bens ou serviços sujeitos ao ICMS;

2. Para efeito do disposto no ( continua ... )

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