Port. Sec. Faz. - MA 82/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 82 de 17.03.2010

DOE-MA: 24.03.2010

(Inclui os produtos na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir os produtos na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, conforme descriminado abaixo.

Art. 2º Excluir o produto (Bucho de Peixe - fresco), que consta na Portaria 543/03, da Tabela Valores de Referência.

PRODUTO UNIDADE VALOR Bucho Seco de Pescada Amarela de 1ª Kg 116,32 Bucho Seco de Pescada Amarela de 2ª Kg 58,20 Bucho Seco de Pescada Amarela de 3ª Kg 29,26 Bucho Seco de Pescada Amarela de 3ª Kg 30,00 Bucho Seco de Curuvina de 1ª Kg 23,06 Bucho Seco de Curuvina de 2ª Kg 15.73 Bucho Seco de Uritinga Kg 12,13 Bucho Seco de Pescadinha Go Kg 10,93

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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