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Extr. Term. Cred SIGAT - TO 2/10 - Extr. Term. Cred - Extrato do Termo de Credenciamento SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 2 de 24.03.2010

DOE-TO: 24.03.2010

(Credencia a empresa que menciona como desenvolvedora do Programa Aplicativo Fiscal destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF).


Cumpro o dever de, na forma do disposto no § 16 do art. 324, Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006 e alterações,

COMUNICAR a todos os contribuintes, órgãos estaduais públicos e de classes e às autoridades competentes, que a Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, por meio da Superintendência de Gestão Tributária,

DEFERIU

o credenciamento da empresa SOFTPLUS INFORMATICA LTDA, como Desenvolvedora do PAF - ECF, a qual fica autorizada a comercializar, dentro do território tocantinense, o Programa Aplicativo Fiscal destinados a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF abaixo relacionado:

NOME DO PROGRAMAVERSÃOCÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO MD-5
APCON FOR WINDOWS1.6.082435f6f811b4491d994aeb317925a1e

O TERMO DE CREDENCIAMENTO DE DESENVOLVEDOR DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - EMISSOR DE CUPOM FISCAL - TCD-PAF - ECF supracitado reveste-se de caráter normativo e, portanto, de cumprimento obrigatório por parte da EMPRESA CREDENCIADA.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Superintendente de Gestão ( continua ... )

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