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Dec. Est. MG 45.335/10 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.335 de 24.03.2010

DOE-MG: 25.03.2010

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no § 5º do art. 6º e no inciso II do art. 22, da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º O art. 253-D da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:

"Artigo 253-D. (...)

§ 3º O titular da Delegacia Fiscal de Trânsito Comércio Exterior poderá conceder autorização provisória, até a decisão do pedido de regime especial, para que se promova a remessa de mercadoria nos termos deste artigo." (NR)

Art. 2º A Parte 2 do Anexo XV RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

23. (...) ( continua ... )

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