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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 32.040/10 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 32.040 de 24.03.2010

DOM-Rio de Janeiro: 25.03.2010

(Regulamenta a Lei nº 5.066, de 10 de julho de 2009, que concedeu remissão de créditos tributários do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para imóveis destinados a programas habitacionais de interesse social).


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no desempenho de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.066, de 10 de julho de 2009; e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 151, III, e 156, IV, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional),

DECRETA :

Art. 1º Estão remitidos os créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU até o exercício de 2009 inclusive, inscritos ou não em dívida ativa, relativos a imóveis localizados nas Áreas de Planejamento AP-1 e AP-3, tais como especificadas na Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992 - Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro, desde que referidos imóveis venham a ser convertidos em residências integrantes de empreendimentos habitacionais de interesse social, observado o disposto nos §§ 1º e 2º.

§ 1º. Para fins de aplicação da remissão, entendem-se por empreendimentos habitacionais de interesse social aqueles expressamente reconhecidos pela Secretaria Municipal de Habitação como inseridos na política habitacional municipal, estadual e federal e destinados à população com renda de até dez salários mínimos.

§ 2º. A concessão da remissão condiciona-se ao atendimento dos seguintes requisitos:

I - comprovação da comercialização do empreendimento para famílias enquadradas nos critérios dos Programas de Habitação de Interesse Social;

II - expedição do "habite-se" pelo órgão competente;

III - expedição de parecer técnico conclusivo pela Secretaria Municipal de Habitação, comprovando o enquadramento do projeto nos critérios do Programa de Habitação de Interesse Social.

( continua ... )

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