Decreto do Munic�pio do Rio de Janeiro/RJ n� 32.039 de 24.03.2010 ((Regulamenta a Lei n� 5.065, de 10 de julho de 2009, que concedeu isen��o e redu��o do ISSQN para

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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 32.039/10 - Dec. - Decreto do Munic�pio do Rio de Janeiro/RJ n� 32.039 de 24.03.2010

DOM-Rio de Janeiro: 25.03.2010
(Regulamenta a Lei n� 5.065, de 10 de julho de 2009, que concedeu isen��o e redu��o do ISSQN para constru��o e reforma no caso de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial vinculados � pol�tica habitacional municipal, estadual e federal, e do Imposto Sobre a Transmiss�o de Bens Im�veis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso - ITBI para a aquisi��o dos correspondentes im�veis).

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no desempenho de suas atribui��es legais, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei n� 5.065, de 10 de julho de 2009,
DECRETA :
Cap�tulo I
Dos benef�cios relativos ao Imposto sobre Servi�os de Qualquer Natureza
Art. 1� S�o isentas do Imposto sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISS a constru��o de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial e a reforma de im�veis para convers�o em resid�ncias integrantes de tais empreendimentos, desde que estes sejam destinados exclusivamente a faixas de renda familiar de valor igual ou inferior a seis sal�rios m�nimos.
Art. 2� Quando n�o aplic�vel a isen��o prevista no art. 1�, o Imposto sobre Servi�os de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre a constru��o de empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial ou sobre a reforma de im�veis para convers�o em resid�ncias integrantes de tais empreendimentos, desde que estes sejam exclusivamente destinados a faixas de renda familiar de valor igual ou inferior a dez sal�rios m�nimos, ser� reduzido em cinquenta por cento.
Art. 3� O valor do imposto objeto da isen��o prevista no art. 1� e o da redu��o prevista no art. 2� n�o poder�o ser inclu�dos no custo final da obra a ser financiado ao mutu�rio.
Art. 4� Os pedidos de reconhecimento dos benef�cios de que tratam os arts. 1� e 2� dever�o ser protocolizados na Coordenadoria do Imposto sobre Servi�os de Qualquer Natureza da Secretaria Municipal de Fazenda e individualizados por empreendimento.
Par�grafo �nico. O processo ser� encaminhado � Coordenadoria de Consultas e Estudos Tribut�rios, para an�lise pela Ger�ncia de Consultas Tribut�rias de acordo com as normas estabelecidas no ( continua ... )

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