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ADE SRRF/9ª RF 10/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL - SRRF/9ª RF nº 10 de 24.03.2010

D.O.U.: 25.03.2010

Reconhece recinto como REDEX.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência delegada pela Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, e considerando o que consta do processo nº 10909.005804/2007-18, declara:

Art. 1º Fica reconhecida, até 26 de março de 2012, a situação de serviço de fiscalização aduaneira prestado em caráter permanente, no Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX, como de uso coletivo, sito na Rua Bertolino Serpa, 501 - Bairro Salseiros - ITAJAÍ/SC, administrado pela empresa EMBRAFRIO ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS LTDA., CNPJ nº 08.635.474/ 0001- 11.

Art. 2º O referido recinto ficará sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itajaí, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

Art. 3º Permanece atribuído o código do recinto 9.10.27.04-7 a ser utilizado no Siscomex.

Art. 4º Sem prejuízo de eventuais penalidades, este Ato poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado e não impede a Secretaria da Receita Federal do Brasil de revê-lo para adequá-lo às normas aplicáveis.

Art. 5º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 27, de 24 de março de 2008, publicado no DOU de 26 de março de 2008.

Art. 6º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUIZ ( continua ... )

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