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Port. PGM/Jaboatão dos Guararapes - PE 2/10 - Port. - Portaria PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PGM/Jaboatão dos Guararapes - PE nº 2 de 23.03.2010

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 24.03.2010

(Declara a atualização do valor consolidado que torne antieconômica a cobrança judicial para efeito de não ajuizamento e dá outras providências).


O Procurador Geral do Município do Jaboatão dos Guararapes , estado de Pernambuco , valendo-se da competência a que alude o inciso III do artigo 1º e artigo 2º da Lei Complementar nº 4, de 20 de janeiro de 2006, na redação promovida pela Lei Complementar nº 6, de 9 de junho de 2009,

Considerando a necessidade de declarar a atualização do valor legal de R$ 500,00 (quinhentos reais) definido no inciso III do artigo 1º e no artigo 2º da Lei Complementar nº 4, de 20 de janeiro de 2006, nos moldes da Lei Municipal nº 93/2001,

Considerando a aplicação do percentual de 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos por cento) a título de atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA , segundo previsão da Lei Municipal nº 93/2001,

Resolve :

Art. 1º Declarar em R$ 521,00 (quinhentos e vinte um reais), até 31 de dezembro de 2010, a atualização do valor consolidado que torne antieconômica a cobrança judicial para efeito de não ajuizamento, bem como para desistir e requerer a extinção das ações de execução fiscal e execuções de custas, taxas judiciárias e honorários advocatícios.

Art. 8º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2010 .

Publique-se e Cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 23 de março de 2010.

JÚLIO CESAR CASIMIRO CORRÊA

Procurador Geral do Município

OAB (PE) ( continua ... )

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