x
x
x
LC Mun. Cubatão/SP 33/05 - LC - Lei Complementar do Município de Cubatão/SP nº 33 de 16.05.2005

DOM-Cubatão: 16.05.2005

Repristina e dá nova redação aos dispositivos que menciona da Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1983, referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.


Dr. CLERMONT SILVEIRA CASTOR, Prefeito Municipal de Cubatão, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica repristinado o parágrafo 2º do artigo 93 da Lei Municipal nº 1.383, de 29 de junho de 1983, o qual foi revogado pela Lei Complementar Municipal nº 15, de 23 de dezembro de 2003, bem como incluído seu inciso I, com a seguinte redação:

"Artigo 93. (...)

§ 2º. Quando se tratar de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o Imposto será calculado por meio do regime de alíquotas fixas ou variáveis em função da natureza dos serviços ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho:

I - considera-se prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte o simples fornecimento do trabalho relativo às atividades compreendidas nos itens 4.01 a 4.16, 4.18, 4.20, 5.01, 5.02, 5.04, 6.01, 6.02, 7.01, 16.01, 17.01, 17.12 a 17.20, 27.01, 28.01, 29.01, 30.01, 33.01 e 38.01 da lista de serviços constante na Tabela 2 Anexa à Lei Municipal nº 1.383, de 29 de junho de 1983 e suas posteriores alterações, por profissional autônomo, que não tenha, a seu serviço, empregado da mesma qualificação profissional (NR)."

Art. 2º Fica repristinado o parágrafo 4º do artigo 93 da Lei Municipal nº 1.383, de 29 de junho de 1983, o qual foi revogado pela Lei Complementar Municipal nº 15, de 23 de dezembro de 2003 e incluído o inciso I e alíneas "a" a "c", com a seguinte redação:

"Artigo 93. (...)

§ 4º. Quando os serviços a que se referem os itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.15, 4.16, 4.18, 4.20, 5.01, 7.01, 17.13, 17.15 a 17.18 e 30.01 da lista de serviços constante na Tabela 2 Anexa à Lei Municipal nº 1.383, de 29 de junho de 1983 e suas posteriores alterações forem prestados por sociedades uniprofissionais, esta ficará sujeita ao imposto calculado por meio de alíquotas fixas em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da Lei Nacional aplicada a cada categoria ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?