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Ato DR/13ª DRR - PR 5/10 - Ato DELEGADO DA 13ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL - DR/13ª DRR - PR nº 5 de 09.03.2010

DOE-PR: 17.03.2010

(Subdelega ao Inspetor Regional de Arrecadação a competência para reconhecimento de não incidência ou de isenção, bem como deferimento dos pedidos de retificação de dado cadastral ou pagamento, referente ao Imposto sobre propriedade de Veículos Automotores IPVA).


 
Este Ato foi revogado pelo Ato nº 16 de 15.06.2010.

O DELEGADO REGIONAL DA 13ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA, com sede na cidade de Cascavel, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 55 do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução nº 88/2005-SEFA, e com base no subitem 6.4 da Instrução SEFA nº 26/2008 - IPVA,

RESOLVE:

1 - Subdelegar ao Inspetor Regional de Arrecadação a competência prevista nos dispositivos supracitados, para reconhecimento de não incidência ou de isenção, bem como deferimento dos pedidos de retificação de dado cadastral ou pagamento, referente ao Imposto sobre propriedade de Veículos Automotores IPVA.

2 - Este ATO entrará em vigor a partir desta data surtindo efeito desde 01/01/2010.

3 - Fica revogado o ATO 001/2009.

Cascavel em 09 de Março de 2010

JOSÉ EDILSON PACAGNELLI

Delegado Regional da ( continua ... )

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