x
x
x
Dec. Est. MS 40-E/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 40-E de 23.03.2010

DOE-MS: 24.03.2010

Obs.: Rep. DOE de 26.03.2010

Declara ponto facultativo nas Repartições Públicas Estaduais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo, nas Repartições Públicas Estaduais da Administração Direta, Autarquias e Fundações, o expediente do dia 1º de abril de 2010.

Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica às unidades e serviços considerados essenciais, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 23 DE MARÇO DE 2010.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?